Plano de Ensino

IDENTIFICAÇÃO

EMENTA

Aspectos Gerais do Licenciamento ambiental. Licenciamento ambiental como instrumento da Política Ambiental. Atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental. Competência para licenciar. Fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental. Medidas mitigadoras e compensatórias.

JUSTIFICATIVA

O Licenciamento Ambiental é um instrumento de política ambiental estabelecida pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que consiste em um mecanismo de controle do poder público com relação às atividades econômicas que interferem fortemente no meio ambiente. O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas aplicáveis ao caso.

OBJETIVO

Propiciar uma visão teórico-prática do licenciamento e observar sua interface com os demais instrumentos de Política Ambiental.

PROGRAMA

Política Nacional de Meio Ambiente. Introdução ao Licenciamento Ambiental Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental/ Legislação Pertinente. Competência Licenciadora. Procedimentos de Licenciamento. Etapas do Licenciamento Licenciamento Estadual/Classificação de Empreendimentos DN 217/2017. Licenciamento Ambiental Municipal. Procedimentos de Outorga sobre usos da água Estudos de Caso. 

METODOLOGIA

Cronograma de atividades:

Aulas teóricas: exposição oral pela docente, seminários/grupo de discussões com a participação dos alunos e respectiva avaliação.

Aulas práticas: aplicação dos conceitos teóricos à prática do Licenciamento Ambiental a partir de estudos de caso e caso simulado e visitas técnicas (a depender da disponibilidade financeira da unidade).

AVALIAÇÃO

Serão realizadas DUAS avaliações de 30 pontos/cada individuais e envolvendo questões dissertativas e/ou objetivas. Além disso serão realizadas atividades avaliativas  ao longo do semestre (40 pontos).

Critério para aprovação: Para ser considerado/a aprovado/a na disciplina, o(a) aluno(a) terá que ter alcançado no mínimo 60% em nota e 75% de frequência.

BIBLIOGRAFIA

Básica

MILARÉ, E. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 7.ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2011.

TRENNEPOHL, C.; TRENNEPOHL, T. Licenciamento ambiental. 3.ed. Niterói: Impetus, 2010.

Complementar

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2 set.1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 11 mai. 2016.

CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil). Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997. Diário Oficial da União, Brasília, 19 dez. 1997. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html. Acesso em: 11 mai. 2016.

COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental (Minas Gerais). Deliberação Normativa n° 213de 22 de fevereiro de 2017. Minas Gerais, Belo Horizonte, 24 fev. 2017.

COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental (Minas Gerais). Deliberação Normativa n° 217de 06 de dezembro de 2017. Minas Gerais, Belo Horizonte, 06 dez. 2017.

ALMEIDA, M. R. R.; MALVESTIO, A. C.; BERNAD, T. R. Modificações do licenciamento ambiental em Minas Gerais: avanço ou retrocesso? Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 52, 2019. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/made/article/view/66068. Acesso em: 21 set. 2020.

APROVAÇÃO

O presente Plano de Ensino será analisado em reunião do Colegiado.

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Documento assinado eletronicamente por Douglas Queiroz Santos, Professor(a) do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em 29/10/2025, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Camila Nonato Junqueira, Professor(a) do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em 29/10/2025, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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