Boletim de Serviço Eletrônico em 04/05/2026

 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Conselho do Instituto de Ciências Agrárias

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Timbre

Resolução CONICIAG Nº 12, de 28 de abril de 2026

 

Estabelece normas que regulamentam o preenchimento do Plano de Trabalho Docente no Instituto de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Uberlândia.

O CONSELHO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 34 do Estatuto,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 02/2018, de Resolução CONDIR nº 02, de 13 de abril de 2018,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONDIR nº 46, de 07 de julho de 2025,

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 3, de 12 de março de 2026;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23117.007469/2026-13,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, as Normas que regulamentam o preenchimento, avaliação, aprovação e divulgação do Plano de Trabalho Docente no âmbito do Instituto de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Uberlândia.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

 

 

Uberlândia, 29 de abril de 2026.

 

José Magno Queiroz Luz

Presidente


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Documento assinado eletronicamente por José Magno Queiroz Luz, Presidente, em 04/05/2026, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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ANEXO I À Resolução Nº 12, DE 28 DE abril DE 2026

NORMAS QUE REGULAMENTAM O PREENCHIMENTO DO PLANO DE TRABALHO DOCENTE NO INSTITUTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Plano de Trabalho Docente constitui instrumento individual de planejamento das atividades a serem realizadas por cada docente, em conformidade com os parâmetros quantitativos e qualitativos estabelecidos na Resolução CONDIR nº 02, de 13 de abril de 2018.

Parágrafo único. A elaboração do Plano de Trabalho é obrigatória para todos os docentes lotados no Instituto de Ciências Agrárias (ICIAG).

Art. 2º  O Plano de Trabalho Docente deverá ser preenchido obrigatoriamente pelo próprio docente, conforme disposto no art. 5º da Resolução CONDIR nº 02, de 13 de abril de 2018.

Art. 3º  Compete à Comissão Permanente de Avaliação dos Planos de Trabalho Docente, instituída por portaria do Diretor, a análise dos Planos de Trabalho Docente e a elaboração de Relatório a ser encaminhado ao Conselho do Instituto de Ciências Agrárias (CONICIAG).

Art. 4º  Compete ao Conselho do Instituto de Ciências Agrárias a aprovação dos Planos de Trabalho Docente.

Art. 5º  Compete à Diretoria do Instituto de Ciências Agrárias a publicação no site institucional da Unidade, acompanhamento e monitoramento dos Planos de Trabalho Docente.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE TRABALHO DOCENTE

Seção I

Das Ações e Prazos

Art. 6º  As ações e os prazos que compõem as atividades para a elaboração do Plano de Trabalho Docente deverão observar os seguintes períodos estabelecidos:

Criação do processo no Sistema Eletrônico de Informações pela Diretoria e envio do número do processo ao e-mail institucional dos docentes: até o primeiro dia do início do semestre letivo.

Envio do Plano de Trabalho pelo docente: até 7 (sete) dias corridos após o início de cada semestre letivo.

Avaliação dos Planos pela Comissão Permanente de Avaliação dos Planos de Trabalho Docente: até 30 (trinta) dias corridos após o início de cada semestre letivo.

Aprovação dos Planos pelo Conselho do Instituto de Ciências Agrárias: até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o início de cada semestre letivo.

Publicação dos Planos de Trabalho pela Diretoria: na semana subsequente à aprovação pelo CONICIAG.

 

Seção II

Do Acesso e Forma de Envio

Art. 7º  O docente deverá acessar, semestralmente, o Plano de Trabalho Docente em formato de planilha, disponibilizado pela Pró-reitora de Gestão de Pessoas (PROGEP), por meio do link <https://progep.ufu.br/procedimento/plano-de-trabalho-docente>.

Art. 8º  O arquivo da planilha deverá ser convertido para o formato PDF e anexado ao processo SEI previamente criado pela Direção, cujo número será encaminhado ao e-mail institucional do docente.

 

Seção III

Do Preenchimento

Art. 9º  O Plano de Trabalho Docente deverá explicitar as atividades semestrais a serem desenvolvidas pelo docente, relativas ao ensino, à pesquisa, à extensão e à gestão acadêmica, com suas respectivas cargas horárias, conforme o seu regime de trabalho.

§ 1º Na hipótese de licenças, situações especiais ou afastamentos, o Plano de Trabalho Docente deverá conter a indicação da natureza e da respectiva duração. Nos casos em que houver afastamento integral ou outra condição que impossibilite o preenchimento regular do Plano, este poderá ser substituído por documento comprobatório, devidamente anexado ao processo eletrônico SEI.

§ 2º É de responsabilidade exclusiva do docente a veracidade das informações prestadas no Plano de Trabalho Docente, devendo assegurar que os dados registrados reflitam as atividades acadêmicas, administrativas, de extensão e demais serviços vinculados à sua atuação institucional, bem como à carga horária declarada.

§ 3º  As orientações sobre o preenchimento serão informadas pela Direção do instituto.

 

Subseção I

Cabeçalho

 Art. 10. No preenchimento do cabeçalho do Plano de Trabalho Docente é fundamental que o servidor se atente à correta inserção de suas informações de identificação, tais como o semestre de referência, nome completo, unidade de exercício e regime de trabalho.

 

Subseção II

Atividades de Ensino

Art. 11. As atividades de ensino compreendem aquelas realizadas de forma teórica ou prática, vinculadas a componentes curriculares ofertados na modalidade presencial ou a distância, no âmbito da Educação Profissional, dos cursos de graduação e pós-graduação stricto e lato sensu da UFU, desde que devidamente aprovadas pelo Conselho do ICIAG.

Art. 12. Compete ao docente, no que se refere às atividades de ensino, observar as seguintes disposições:

I - Somente poderão ser registradas como atividades de aula no Plano de Trabalho os componentes curriculares de natureza teórica e/ou prática, desde que haja previsão de efetiva participação do docente.  

As atividades de orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e de Estágio Supervisionado não devem ser computadas como atividade de ensino; e

As atividades Curriculares de Extensão (ACE) são consideradas encargo didático atribuído ao docente, conforme disposto na Resolução CONGRAD nº 39/2022.

II – É obrigatória a ministração de, no mínimo, 8 (oito) horas-aula semanais por parte de todo docente;

III – Docentes que atuam em programas de pós-graduação devem ministrar, no mínimo, 4 (quatro) horas-aula semanais em cursos de graduação, educação básica, técnica ou tecnológica;

IV – Disciplinas ministradas em programas de pós-graduação de outras Unidades da UFU poderão ser registradas no Plano de Trabalho, desde que sua contabilização para fins de cumprimento da carga horária mínima de 8 (oito) horas-aula semanais seja aprovada pelo Conselho do ICIAG;

V – O limite máximo de atividades de aula para o docente será de 20 (vinte) horas semanais para os regimes de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva e de 10 (dez) horas semanais para o regime de 20 (vinte) horas. Esses limites referem-se exclusivamente à ministração de aulas, não incluindo atividades de planejamento, preparação, orientação ou avaliação;

VI – O docente deverá prever em seu Plano de Trabalho tempo destinado ao atendimento extraclasse aos discentes, com no mínimo 1 (uma) hora semanal por disciplina;

VII – O tempo destinado a atividades de preparação de aulas, elaboração de material didático e correção de avaliações, poderá corresponder a até 100% (cem por cento) da carga horária semanal de aulas.

VIII – A carga horária de um componente curricular poderá ser compartilhada entre dois ou mais docentes, conforme proporção definida pela Unidade. Em casos excepcionais, poderá ser atribuída integralmente a mais de um docente, mediante justificativa aprovada, quando for necessária a atuação simultânea dos envolvidos. 

Parágrafo único. Para fins de cálculo da carga horária docente, é proibido o desdobramento de turmas no mesmo horário sob responsabilidade do mesmo docente, bem como a contabilização duplicada da carga horária em casos de união de turmas de disciplinas com conteúdo idêntico ministradas simultaneamente. Nesses casos, todas as disciplinas devem constar no Plano de Trabalho, mas a carga horária deve ser atribuída apenas a uma delas.

 

Subseção III

Atividades de Orientação  

Art.13. As atividades de orientação compreendem o acompanhamento acadêmico realizado pelo docente em diversas etapas da formação profissional do aluno, contribuindo para o seu desenvolvimento intelectual, técnico e científico.

Art. 14. O docente poderá desenvolver atividades de orientação, coorientação ou supervisão de alunos de graduação e pós-graduação, com ou sem sua presença direta, em diferentes contextos:

I -  Atividades curriculares de ensino realizadas no campo de estágio supervisionado;

II - Trabalho de Conclusão de Curso (TCC);

III - Dissertação de Mestrado;

IV - Tese de Doutorado;

V - Projetos de ensino, pesquisa ou extensão;

VI - Monitoria e tutoria;

VII - Exposições, eventos, congressos, seminários e encontros artístico-culturais;

VIII - Projetos de consultoria, projetos técnicos e tutoria de Empresa Júnior.

Parágrafo único. Somente poderão compor o Plano de Trabalho as atividades formalizadas junto aos órgãos competentes — Pró-reitoria, órgãos de fomento, Coordenação de Curso, Diretoria da Unidade, entre outros — conforme a natureza da atividade, e que sejam passíveis de comprovação quanto à atuação efetiva do docente.

 

Subseção IV

Atividades de Orientação

Art. 15. A pesquisa integra o exercício docente, contribuindo para a formação acadêmica dos alunos e para o fortalecimento da Universidade no cenário científico, por meio de ações críticas e investigativas voltadas à produção de conhecimento.

Parágrafo único. Os projetos de pesquisa que se configurarem como atividade esporádica com remuneração suplementar deverão ser registrados no campo “Atividades com remuneração suplementar” do Plano de Trabalho.

Art. 16. O docente poderá desenvolver atividades de pesquisa e inovação em parceria com alunos de graduação e pós-graduação, bem como com profissionais dos setores público e privado, em diversos contextos acadêmicos e profissionais, relacionados à:

 I – Elaboração de projeto de pesquisa, exceto docentes em estágio probatório, de acordo com o anexo I da Resolução CONDIR 03/2017, por não ser possível a sua comprovação.

 II - Produção bibliográfica e divulgação:

 a) Artigo técnico-científico;

b) Trabalho completo;

c) Resumo expandido;

d) Resumo simples;

e) Material didático hipermidiático;

f) Crítica, texto, resenha ou prefácio de obra específica;

g) Apresentação de trabalho;

h) Palestra, conferência ou seminário;

i) Minicurso ou oficina;

j) Painel de debate ou mesa-redonda;

k) Publicação de livro ou capítulo de livro; 

l) Editoração, tradução, versão ou organização de livros, anais, artigos, documentos oficiais e similares.

III – Produção artística:

a) Exposição artística;

b) Ação, projeto ou peça de arte ou cultural; e

c) Maquetes físicas ou digitais.

IV – Produção técnica:

a) Membro de comissão julgadora ou científica;

b) Membro titular de banca de defesa ou de exame de qualificação;

c) Membro ou coordenador de comissão organizadora de evento científico;

d) Membro de conselho ou corpo editorial de revista;

e) Membro de equipe de projeto de pesquisa;

f) Membro de comissões externas à UFU;

g) Membro de equipe de órgão da administração pública conveniado à UFU;

h) Diretor-geral ou Editor-chefe de revista;

i) Parecerista ad hoc;

j) Patente ou cultivar – com titularidade ou cotitularidade da UFU;

k) Programa de computador, desenho industrial – com titularidade ou cotitularidade da UFU;

l) Coordenação de projetos de pesquisa;

m) Consultoria, assessoria, perícia, diagnóstico ou sindicância realizada;

n) Elaboração de projetos técnicos institucionais; 

o) Elaboração de relatório final de projeto de pesquisa.

Parágrafo único. Somente poderão compor o Plano de Trabalho os projetos e ações registrados na Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (DIRPE) ou em órgão competente e, quando necessário, aprovados pelo Conselho do ICIAG.

 

Subseção V

Atividades de Extensão

Art. 17. As atividades de extensão planejadas, coordenadas e executadas pelo docente têm como objetivo o desenvolvimento de competências práticas dos alunos e a aplicação do conhecimento acadêmico em contextos sociais.

Parágrafo único. Os projetos de extensão que se configurarem como atividade esporádica com remuneração suplementar deverão ser registrados no campo “Atividades com remuneração suplementar” do Plano de Trabalho.

 Art. 18. O docente poderá desenvolver atividades de extensão em parceria com alunos de graduação e pós-graduação, bem como com profissionais dos setores público e privado, em diversos contextos, relacionados à:

I - Coordenação de projetos de extensão;

II - Ministração de cursos de extensão;

III - Coordenação da organização de eventos abertos à comunidade;

IV - Participação em eventos de extensão abertos à comunidade;

V - Atuação como membro de equipe de projeto de extensão;

VI - Atuação como membro de equipe de organização de eventos abertos à comunidade;

VII - Participação como membro de comissões externas à UFU;

VIII - Atuação como membro de equipe de órgão da administração pública conveniado à UFU;

IX - Prestação de serviços de consultoria, assessoria, perícia, diagnóstico ou sindicância;

X -  Concessão de entrevistas, em formato escrito ou falado, para veículos de mídia;

XI -  Elaboração de projetos técnicos institucionais; e

XII - Elaboração de relatório final de projeto de extensão.

Parágrafo único. Somente poderão compor o Plano de Trabalho os projetos e ações registrados no Sistema de Informação de Extensão (SIEX) ou em órgão competente e, quando necessário, aprovados pelo Conselho do ICIAG.

 

Subseção VI

Atividades de Gestão

Art. 19. As atividades de gestão desempenhadas por docentes são essenciais para garantir o funcionamento, a qualidade e o desenvolvimento das instituições acadêmicas.

Parágrafo único. As atividades de gestão que se configurarem como atividade esporádica com remuneração suplementar deverão ser registradas no campo “Outras Atividades” do Plano de Trabalho.

Art. 20. No âmbito das funções administrativas, o docente poderá desempenhar as seguintes atribuições:

I - Reitor, vice-reitor, pró-reitor;

II - Assessor, prefeito universitário, chefe de gabinete;

III - Diretor de campus, diretor de unidade, diretor administrativo;

IV - Diretor executivo das fundações universitárias;

V - Diretor ou coordenador substituto;

VI - Coordenador de curso graduação ou pós-graduação;

VII - Coordenador de extensão;

VIII - Coordenador de estágio;

IX - Coordenador de laboratório e outros setores da Unidade;

X - Coordenador de núcleo de pesquisa;

XI - Coordenador de projeto de intercâmbio;

XII - Tutor do Programa de Educação Tutorial;

XIII - Membro de colegiado;

XIV - Membro de núcleo docente estruturante (NDE);

XV - Membro de comissões da unidade;

XVI - Membro de comissão permanente da unidade ou da UFU;

XVII - Membro de conselhos da unidade ou da UFU;

XVIII - Membro de diretoria de órgão de classe;

XIX - Membro de comitê assessor de agência de fomento ou comitê permanente de programas institucionais;

XX - Parecerista em conselhos superiores ou da Unidade;

XXI - Participação em banca de concurso público ou processo seletivo;

XXII - Participação em conselho de avaliação discente;

XXIII - Participação como curador de exposições;

XXIV - Participação como chefe de delegação, membro de comissão técnica ou de avaliação e classificação de equipes;

XXV - Participação em ações de formação continuada para docentes promovidas pela unidade, UFU ou órgãos oficiais;

XXVI - Representante de unidade acadêmica na Associação Docente (ADUFU);

XXVII - Presidente ou membro de diretoria de associação científica; e

XXVIII - Ministrar palestras, curso ou oficinas em programas de formação continuada para docentes ou técnicos administrativos da UFU;

Parágrafo único. Somente poderão compor o Plano de Trabalho as ações e participações devidamente registradas no órgão competente, mediante emissão de portaria comprobatória. Quando necessário, essas ações deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho do ICIAG.

 

Subseção VII

Outras Atividades

Art. 21. O docente poderá prever, em seu Plano de Trabalho, a destinação de até 10% (dez por cento) de sua carga horária semanal para o desempenho de atividades como participação em comissões esporádicas ou temporárias, reuniões pedagógicas e/ou administrativas, atuação em plataformas virtuais, entre outras tarefas de natureza burocrática.

 

Subseção VIII

Projetos de Ensino 

Art. 22. O docente poderá desenvolver projetos de ensino com a finalidade de promover a melhoria contínua do processo de ensino-aprendizagem, contribuindo diretamente para a formação discente.

Art. 23. Os projetos de ensino poderão contemplar, entre outras, as seguintes ações:

I - Implementação de metodologias de ensino inovadoras e inclusivas;

II - Ações de apoio pedagógico voltadas à nivelamento acadêmico;

III - Produção de materiais didáticos;

IV - Atividades de tutoria acadêmica; e

V - Desenvolvimento de oficinas e minicursos temáticos.

Parágrafo único. Somente poderão compor o Plano de Trabalho os projetos e ações registrados na Diretoria de Ensino (DIREN) ou em órgão competente.

 

Subseção IX

Afastamentos

Art. 24. O afastamento do trabalho deverá ser formalmente registrado no Plano de Trabalho docente.

§ 1º. Na hipótese de afastamento parcial concedido ao docente, por qualquer motivo, o Plano de Trabalho deverá ser preenchido com informações detalhadas sobre a natureza e a duração do afastamento.

§ 2º. Na hipótese de afastamento integral concedido ao docente, por qualquer motivo, o Plano de Trabalho poderá ser substituído pelo documento oficial que comprove a condição de afastamento. 

 

Subseção X

Atividades com Remuneração Suplementar

Art. 25. O docente em regime de 40 (quarenta) horas semanais que exercer outra atividade profissional ou função pública fora da Universidade deverá apresentar, à respectiva Unidade, comprovação da compatibilidade de horários entre as atividades devidamente registrada no Plano de Trabalho.

Art. 26. No regime de dedicação exclusiva é permitida, conforme as disposições da Resolução CONDIR nº 02 de 13 de abril de 2018, a percepção das seguintes remunerações e benefícios:

I - Remuneração por exercício em cargo de direção ou função de confiança (CD, FG, FCC);

II - Retribuição por participação em comissões julgadoras ou de verificação;

III - Bolsas vinculadas ao ensino, pesquisa, extensão, inovação e qualificação docente;

IV - Direitos autorais ou de propriedade intelectual;

V - Pró-labore e cachê por atividades como palestras e apresentações artísticas – limitado a 30 (trinta) horas anuais;

VI - Retribuição pecuniária por serviços prestados em projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação – limitado a 8 (oito) horas semanais ou 416 (quatrocentos e dezesseis) horas anuais;

VII - Gratificação por encargo de curso ou concurso – limitado a 120 (cento e vinte) horas anuais, com possibilidade de acréscimos de mais 120 (cento e vinte) horas; e

VIII - Adicional de plantão hospitalar.

Parágrafo único. Todas as atividades contidas neste artigo devem ser mencionadas no Plano de Trabalho, porém as horas correspondentes não são computadas para fins de carga horária regular.

 

Subseção XI

Observações

Art. 27. O campo "Observações" deve ser utilizado para registrar situações excepcionais relacionadas a atividade docente, que não esteja contemplada nos demais campos do Plano de Trabalho.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. O não envio do Plano de Trabalho Docente e o descumprimento das determinações da Resolução CONDIR nº 02, de 13 de abril de 2018 e desta Resolução sujeitam o docente às penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, no Estatuto e no Regimento Geral da UFU.

§ 1º Nesses casos, a Diretoria da Unidade deverá notificar formalmente o docente e estabelecer prazo para regularização.

§ 2º Persistindo o descumprimento, a Unidade deverá encaminhar o processo ao Reitor para instauração de sindicância administrativa.

Art. 29. Para a alocação de atividades não contempladas nesta norma recomenda-se, como referência orientadora, a consulta ao Anexo I da Resolução CONDIR nº 03/2017, que regulamenta a avaliação docente nos processos de Progressão, Promoção e Aceleração da Promoção nas carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Universidade Federal de Uberlândia.

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação dos Planos de Trabalho Docente ou, quando necessário, pelo Conselho do Instituto de Ciências Agrárias – CONICIAG.

 


Referência: Processo nº 23117.007469/2026-13 SEI nº 7265210