Ofício nº 29/2026/DACIN/GABIR/REITO-UFU

Uberlândia, 24 de fevereiro de 2026.

Aos Diretores de Unidades Acadêmicas

Aos Coordenadores de Curso e de Pós graduação

Aos Docentes dos Cursos de Graduação/ Pós Graduação 

Aos NAAEs,

OFÍCIO – ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL/BAIXA VISÃO/CEGUEIRA TOTAL:

Senhores(as) Diretores(as), Coordenadores(as) e Representantes dos NAAEs,

A Divisão de Acessibilidade, no âmbito de suas atribuições institucionais, apresenta Orientações para  Adaptações Razoáveis para Estudantes com Deficiência Visual (Baixa Visão e Cegueira), com o objetivo de orientar, de forma técnica e normativa, as unidades acadêmicas quanto às medidas necessárias para assegurar acessibilidade plena, permanência qualificada e igualdade de oportunidades no ensino superior.

O documento sistematiza diretrizes pedagógicas, comunicacionais, tecnológicas e arquitetônicas, observando a legislação vigente e os princípios da educação inclusiva.

I – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente manual fundamenta-se nos seguintes dispositivos:

• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente quanto aos arts. 3º, 27 e 28, que asseguram educação inclusiva, acessibilidade e oferta de adaptações razoáveis;

• Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade;

• Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe sobre o direito à educação e à permanência;

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.

Nos termos da legislação, adaptação razoável consiste em modificação ou ajuste necessário e adequado que não acarrete ônus desproporcional à instituição, garantindo igualdade de condições com as demais pessoas.

A não implementação de adaptação razoável, quando tecnicamente indicada, pode configurar barreira institucional e violação de direito.

II – CONCEITUAÇÃO

1. Deficiência Visual

Compreende:

• Cegueira: ausência total de visão ou percepção luminosa mínima.

• Baixa visão: comprometimento visual significativo que não pode ser corrigido integralmente por óculos convencionais, exigindo recursos específicos.

Cada estudante apresenta necessidades singulares. Não há padronização absoluta de medidas.

III – PRINCÍPIOS ORIENTADORES

1. Centralidade da autonomia do estudante.

2. Individualização das adaptações.

3. Antecipação e planejamento prévio.

4. Eliminação de barreiras informacionais e tecnológicas.

5. Não redução de exigência acadêmica.

6. Corresponsabilidade institucional.

IV – ACESSIBILIDADE INFORMACIONAL

1. Materiais Didáticos

As unidades acadêmicas devem assegurar:

• Disponibilização de textos em formato digital editável (.doc, .docx, .pdf pesquisável).

• Proibição de envio exclusivo de PDF escaneado como imagem.

• Estruturação correta de títulos e marcadores (acessibilidade estrutural).

• Conversão para Braille quando formalmente solicitado.

• Ampliação de fonte (18–24 pt ou conforme necessidade individual).

• Alto contraste (preto/branco ou combinações adequadas).

• Descrição textual de:

  • Imagens

  • Gráficos

  • Tabelas

  • Diagramas

  • Mapas conceituais

2. Disponibilização Antecipada

Materiais devem ser enviados com antecedência suficiente para:

• Conversão de formato.

• Leitura com tecnologia assistiva.

• Preparação autônoma do estudante.

V – TECNOLOGIA ASSISTIVA

A instituição deverá viabilizar, conforme necessidade:

• Leitores de tela (ex.: NVDA, JAWS).

• Linhas Braille.

• Impressora Braille (quando houver demanda).

• Lupas eletrônicas.

• Softwares de ampliação de tela.

• Scanner com OCR (reconhecimento óptico de caracteres).

• Teclados adaptados.

Importante: plataformas institucionais (AVA, sistemas acadêmicos) devem ser compatíveis com navegação por teclado e leitores de tela.

VI – ADAPTAÇÕES EM SALA DE AULA

Docentes deverão observar:

• Verbalizar tudo que for escrito no quadro.

• Descrever oralmente imagens projetadas.

• Identificar verbalmente quem está falando.

• Evitar expressões exclusivamente visuais (“como vocês podem ver”).

• Disponibilizar slides previamente.

• Permitir gravação de aula quando necessário.

VII – AVALIAÇÕES

As adaptações avaliativas podem incluir:

• Prova digital acessível.

• Prova ampliada.

• Prova em Braille.

• Uso de computador com leitor de tela.

• Tempo adicional.

• Auxílio de ledor.

• Auxílio de transcritor.

• Avaliação oral, quando tecnicamente pertinente.

Observação: A adaptação não altera conteúdo, critérios ou nível de exigência.

VIII – LABORATÓRIOS, ESTÁGIOS E ATIVIDADES PRÁTICAS

Devem ser garantidos:

• Descrição tátil ou verbal de equipamentos.

• Organização previsível do espaço.

• Identificação tátil quando possível.

• Mediação para segurança em ambientes laboratoriais.

• Ajuste na disposição de materiais.

Nos estágios:

• Orientação prévia ao supervisor.

• Definição clara de rotinas.

• Acompanhamento institucional quando necessário.

IX – ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA

Nos termos do Decreto nº 5.296/2004, a instituição deve garantir:

• Piso tátil direcional e de alerta.

• Sinalização em Braille.

• Mapas táteis (quando possível).

• Rotas acessíveis.

• Organização estável do mobiliário.

• Apoio inicial para reconhecimento espacial.

Especialmente nessas situações, buscar junto à Prefeitura Universitária.

X – PROCEDIMENTO INSTITUCIONAL

• Solicitação formal do estudante.

• Análise técnica pela equipe especializada.

• Emissão de parecer pedagógico individualizado.

• Encaminhamento às coordenações e docentes.

• Monitoramento semestral.

• Reavaliação quando necessário.

XI – RESPONSABILIDADES

1. Da Instituição

• Garantir recursos e tecnologia assistiva.

• Promover formação continuada.

• Monitorar cumprimento das adaptações.

2. Das Coordenações

• Assegurar implementação das orientações.

• Mediar comunicação entre docente e setor técnico.

3. Dos Docentes

• Aplicar adaptações indicadas.

• Planejar previamente.

• Eliminar barreiras atitudinais.

XII – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A adaptação razoável constitui dever institucional e instrumento de equidade acadêmica. A omissão pode implicar responsabilidade administrativa e jurídica.

Este manual deverá orientar as práticas institucionais relativas à deficiência visual no ensino superior, sendo passível de atualização conforme novas normativas e diretrizes técnicas.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para orientações complementares e formação institucional.

Atenciosamente,

JANINE CECÍLIA GONÇALVES PEIXOTO

Coordenadora da Divisão de Acessibilidade e Inclusão

Portaria P Nº 978/2025

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Documento assinado eletronicamente por Janine Cecilia Gonçalves Peixoto, Coordenador(a), em 24/02/2026, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7082279 e o código CRC FC935B04.

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