Plano de Ensino

IDENTIFICAÇÃO

EMENTA

Direitos Humanos e Instrumentos de Política Pública Ambiental. Licenciamento Ambiental como instrumento da Política Pública Ambiental. Fundamentos do Licenciamento Ambiental. Legislação regulamentadora. Licença e autorização. Competência para licenciar. Atividades a serem licenciadas. As etapas do Licenciamento Ambiental. Procedimentos do Licenciamento Ambiental. Outorga. Autorização para Intervenção Ambiental. Regularização de propriedades rurais.

JUSTIFICATIVA

O Licenciamento Ambiental é um instrumento de política ambiental estabelecida pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que consiste em um mecanismo de controle do poder público com relação às atividades econômicas que interferem fortemente no meio ambiente. O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas aplicáveis ao caso. No Brasil, sua utilização está intimamente associada à Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), sendo a AIA suporte para a emissão das licenças ambientais. A regularização ambiental dos empreendimentos constitui um dos principais campos de atuação do engenheiro ambiental.
 

OBJETIVO

Contribuir para a compreensão dos fundamentos que regem o processo decisório do Licenciamento Ambiental. Propiciar uma visão prática do licenciamento e verificar sua interface com os demais instrumentos de Política Ambiental. Estimular habilidades e competências para a atuação em processos de Licenciamento Ambiental.

PROGRAMA

TEÓRICO

1 Introdução

1.1 A proteção do meio ambiente como um pressuposto da cidadania e dos Direitos Humanos

1.2 Licenciamento Ambiental como instrumentos de política ambiental

1.3 Legislação regulamentadora

1.4 Quadro institucional

2 Fundamentos do Licenciamento Ambiental

2.1 Fundamentos conceituais

2.2 Aspectos jurídicos

2.3 Viabilidade ambiental

2.4 Distinção entre licença e autorização

2.5 Licenciamento convencional e apoiado na Avaliação de Impactos Ambientais

3 Competência para licenciar

3.1 Licenciamento federal

3.2 Licenciamento estadual

3.3 Licenciamento municipal

4 Atividades a serem licenciadas

5 Etapas do Licenciamento Ambiental

5.1 Licença Prévia - LP

5.2 Licença de Instalação - LI

5.3 Licença de Operação - LO

5.4 Validade das licenças

6 Procedimentos do Licenciamento Ambiental

7 Outorga

7.1 Legislação regulamentadora

7.2 Política Nacional de Recursos Hídricos

7.3 Procedimentos para a outorga sobre os usos da água

8 Autorização para Intervenção Ambiental

8.1 Legislação regulamentadora

8.2 Lei da Mata Atlântica

8.3 Procedimentos para a Autorização para Intervenção Ambiental

9 Regularização de propriedades rurais

9.1 Código Florestal

9.2 Cadastro Ambiental Rural

PRÁTICO

1 Estudos de casos

2 Organização dos sistemas estaduais de Licenciamento

3 Formas de obtenção de dados de avaliação

4 Elaboração de pedido de Outorga e Autorização para Intervenção Ambiental

5 Cadastro Ambiental Rural

METODOLOGIA

Disciplina baseada no método “Problem Basead Learning” (PBL) combinada com aulas expositivas dialogadas. Ao longo das, exercícios e pequenas atividades coletivas e individuais serão realizadas com o intuito de aprimoramento teórico e prático do conteúdo. Serão também ministradas aulas expositivas dialogadas sobre os temas estabelecidos ao longo do programa, com uso de projetor, quadro negro, textos, entrevistas, artigos e vídeos relacionados ao tema (disponibilizados eletronicamente). Aulas práticas envolverão a aplicação dos conceitos teóricos à prática do Licenciamento Ambiental a partir de estudos de caso e caso simulado. Estas práticas deverão refletir tanto a prática do Licenciamento Ambiental no país como um todo como especificamente no caso do estado de Minas Gerais.

Cronograma de atividades:

Atividades Acadêmicas Extras:

AVALIAÇÃO

A avaliação do aproveitamento acadêmico dos(as) discentes consistirá em quatro atividades a serem cumpridas ao longo do semestre. As atividades estão divididas entre duas individuais e duas em grupo. As atividades individuais consistirão em provas individuais. Já as coletivas consistirão na elaboração de relatório e estudo de caso. As datas das atividades estão disponíveis no Cronograma das Atividades. Todas as atividades deverão ser entregues nos dias indicados, no horário da aula. Os pesos atribuídos a cada uma das atividades estão distribuídos da seguinte forma:
Atividade individual 1 (AI1): 40 %
Atividade em grupo 1 (AG1): 20 %
Atividade em grupo 2 (AG2): 20 %

Atividade em grupo 3 (AG3): 20%

Cálculo da nota final:
NF = (40*AI1 + 20*AG1 + 20*AG2 + 20*AG3)/100.

Conteúdo das avaliações
O conteúdo das avaliações será referente a todo o conteúdo exposto e discutido nas aulas ou por meio das atividades da disciplina até a data de cada uma delas. Quando for o caso, o material de aula será disponibilizado aos(às) estudantes.

Critérios de correções das atividades
Para a correção das atividades avaliativas serão usados como critérios gerais: adequação ao conteúdo e à língua portuguesa, originalidade, atendimento às normas ABNT, entrega no prazo. Quando for identificado plágio, será atribuída nota zero para a atividade. Quanto aos prazos de entrega das atividades, haverá a tolerância de no máximo 1 semana, mas as atividades valerão metade da nota. Após a semana de tolerância, as atividades não serão recebidas, exceto no caso de situações adequadamente justificadas e previamente acordadas com o docente.

Critério para aprovação
Para ser considerado/a aprovado/a na disciplina, ao final da Etapa I o(a) aluno(a) terá que ter alcançado no mínimo 60% em nota e 75% de frequência. Conforme Resolução CONGRAD nº 46/2022, será oferecida Avaliação de recuperação para os(as) discentes que não obtiverem o rendimento mínimo para aprovação e com frequência mínima de 75% na disciplina.

Avaliação de recuperação
Poderão fazer a Avaliação de recuperação (AR) (conforme cronograma das atividades) os(as) discentes que obtiverem nota final menor que 60 e que tiverem frequência mínima de 75%. A Avaliação consistirá em uma prova escrita, abordando todo o conteúdo teórico e prático abordado ao longo de toda a disciplina.
A nota obtida pelo(a) discente na Avaliação de recuperação irá substituir sua nota final na disciplina, seguindo as seguintes regras:
Se nota na AR ≥ 60, nota final na disciplina = 60;
Se nota na AR < 60 e > que a nota antes da recuperação, nota final na disciplina = nota na AR;
Se nota na AR < 60 e < que a nota antes da recuperação, nota final na disciplina = nota antes da recuperação.

BIBLIOGRAFIA

Básica

MILARÉ, E. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011. 1647 p.

SÁNCHEZ, L. E. Avaliação de impacto ambiental: conceitos e métodos. São Paulo: Oficina de Textos, 2006. 495 p.

TRENNEPOHL, C.; TRENNEPOHL, T. Licenciamento ambiental. 3. ed. Niterói: Impetus, 2010. 344 p.

Complementar

ALMEIDA, J. R. et al. Política e planejamento ambiental. Rio de Janeiro: Thex, 2004. 457 p.

BRAGA, B. et al. Introdução à engenharia ambiental. São Paulo: Prentice Hall, 2005. 318 p.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diário Oficial da União, Brasília, 2 set.1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 11 maio 2016.

CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (Minas Gerais). Deliberação Normativa n° 074 de 09 desetembro de 2004. Diário do Executivo, Belo Horizonte, 2 out. 2004. Disponível em:<http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=37095>. Acesso em: 11 maio 2016.CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (Brasil). Resolução n° 001, de 23 de janeiro de 1986. Diário Oficial da União, Brasília, 17 fev. 1986. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html>. Acesso em: 11 maio 2016.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (Brasil). Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997. Diário Oficial da União, Brasília, 19 dez. 1997. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html>. Acesso em: 11 maio 2016.

MACHADO, P. A. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 2006. 1094 p.

MINAS GERAIS. Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016. Minas Gerais Diário do Executivo, Belo Horizonte, 22 jan. 2016. Disponível em: <http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=40095>. Acesso em: 11 maio 2016.

OLIVEIRA, R. A. Realidades: direitos humanos, meio ambiente e desenvolvimento. Natal: Ed. da UFRN,2007. 211 p.

SANTOS, R. F. Planejamento ambiental. São Paulo: Oficina de Textos, 2004. 184 p.

SILVA, A. L. M. Direito do meio ambiente e dos recursos naturais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.v. 1.

APROVAÇÃO

O presente Plano de Ensino será analisado em reunião do Colegiado.

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Documento assinado eletronicamente por Marcio Henrique Bertazi, Professor(a) Substituto(a) do Magistério Superior, em 12/08/2025, às 22:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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