|
|
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Av. João Naves de Ávila, 2121, Bloco 1A, Salas 201, 203, e 208 - Bairro Santa Mônica, Uberlândia-MG, CEP 38400-902 |
|
Ofício nº 30/2026/DACIN/GABIR/REITO-UFU
Uberlândia, 24 de fevereiro de 2026.
Aos Diretores de Unidades Acadêmicas
Aos Coordenadores de Curso e de Pós graduação
Aos Docentes dos Cursos de Graduação/ Pós Graduação
Aos NAAEs de Unidades Acadêmicas
OFÍCIO – ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA)
Senhores(as) Diretores(as), Coordenadores(as) e Representantes dos NAAEs,
A Divisão de Acessibilidade, no exercício de suas atribuições institucionais, apresenta orientações técnicas e normativas voltadas à garantia de acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito desta Instituição de Ensino Superior.
O presente documento tem por finalidade sugerir e orientar diretrizes pedagógicas, metodológicas e administrativas, alinhadas aos marcos legais vigentes, com vistas a assegurar igualdade de condições e oportunidades no processo de ensino-aprendizagem, eliminando barreiras atitudinais, comunicacionais, metodológicas e ambientais.
Ressalta-se que as orientações aqui descritas possuem caráter institucional e aplicam-se a quaisquer estudantes com TEA ou condições similares, não havendo referência individualizada.
1.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A garantia de acessibilidade e inclusão no ensino superior encontra respaldo, entre outros, nos seguintes dispositivos:
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente:
Art. 3º, incisos III (tecnologia assistiva) e VI (adaptações razoáveis);
Art. 28 (dever do poder público de assegurar sistema educacional inclusivo);
Art. 30, inciso V (dilação de tempo em avaliações);
Art. 88 (tipificação penal da discriminação contra pessoa com deficiência).
Lei nº 12.764 (Lei nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), especialmente:
Art. 3º (direito à educação e à inclusão);
Art. 4º (vedação a tratamento desumano, degradante ou discriminatório).
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 – LDB), que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado.
Decreto nº 9.546, que regulamenta adaptações e uso de tecnologias assistivas em processos avaliativos.
A recusa injustificada de adaptações razoáveis, seja por docentes ou técnicos, pode configurar discriminação, nos termos da LBI, podendo ensejar responsabilização administrativa, civil e penal da instituição e de seus agentes, inclusive com previsão de reclusão e multa (art. 88 da Lei nº 13.146/2015), além de sanções disciplinares internas e responsabilização por dano moral. Por tal razão para valorizar as ações inclusivas da Universidade, orientamos que todos os processos relacionadas aos estudantes seja minunciosamente estudados e debatidos nas instâncias internas das Unidades Acadêmicas, zelando pelo pré - requisito, diretrizes e regimentos interno dos cursos, mas organizando ações inclusivas e adaptações razoáveis, conforme legislação.
2. DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E METODOLÓGICAS
2.1. Previsibilidade, organização e funções executivas
Estudantes com TEA podem apresentar comprometimentos nas funções executivas (planejamento, organização, flexibilidade cognitiva e controle inibitório), bem como dificuldades nas interações sociais.
Medidas recomendadas:
a) Comunicação antecipada de atividades avaliativas, alterações de cronograma e demandas acadêmicas, preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas.
b) Evitar avaliações-surpresa ou questionamentos avaliativos sem preparação prévia.
c) Disponibilização prévia de roteiros, ementas detalhadas, critérios de avaliação e objetivos de aprendizagem.
d) Organização estruturada do ambiente de sala, com possibilidade de escolha de assento que favoreça concentração e menor distração.
e) Fragmentação de tarefas complexas em etapas menores, com instruções claras e objetivas.
2.2. Hipersensibilidade sensorial
É comum a ocorrência de hipersensibilidade a ruídos, luminosidade ou estímulos ambientais intensos.
Medidas recomendadas:
a) Autorização para uso de abafadores de ruído (excetuando-se, fones de ouvido com áudio acionado) ou outros recursos de tecnologia assistiva, conforme art. 3º, III, da LBI.
b) Disponibilização de ambientes com menor carga sensorial para realização de avaliações.
c) Flexibilização para saídas breves e autorregulação durante as aulas, sem prejuízo pedagógico ou registro de falta, quando justificadas pela condição.
d) Planejamento de avaliações em espaços organizados, com menor fluxo de pessoas e controle de estímulos.
Essas medidas constituem adaptações razoáveis e não configuram privilégio, mas instrumento de equidade.
2.3. Avaliações e instrumentos de verificação da aprendizagem
A acessibilidade avaliativa é elemento central da inclusão.
Medidas recomendadas:
a) Concessão de tempo adicional nas avaliações, conforme demanda individual, nos termos do art. 30, V, da LBI.
b) Aplicação de avaliações em ambiente adequado e acompanhado por docente responsável.
c) Distribuição equilibrada do conteúdo avaliado, evitando concentração excessiva em poucas questões de alta complexidade.
d) Diversificação de instrumentos avaliativos: seminários estruturados, avaliações orais previamente organizadas, estudos dirigidos, portfólios, relatórios técnicos, resolução de casos, projetos integradores e outras estratégias ativas de aprendizagem.
A avaliação deve aferir o domínio do conteúdo e não a resistência do estudante a estímulos sensoriais ou sobrecarga emocional.
2.4. Relações sociais e barreiras atitudinais
A exclusão frequentemente decorre de barreiras atitudinais e desconhecimento sobre o TEA.
Medidas institucionais recomendadas:
a) Promoção de formações continuadas com docentes e técnicos sobre educação inclusiva e TEA.
b) Ações educativas junto ao corpo discente sobre respeito às diferenças e convivência inclusiva.
c) Campanhas institucionais de conscientização quanto à vedação de discriminação, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.764/2012.
d) Intervenção imediata diante de falas pejorativas, constrangimentos ou condutas discriminatórias.
A omissão institucional diante de práticas discriminatórias pode caracterizar responsabilidade solidária.
3. RESPONSABILIZAÇÃO E MEDIDAS PREVENTIVAS INSTITUCIONAIS
Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, constitui discriminação:
“Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício dos direitos da pessoa com deficiência.”
A negativa de adaptações razoáveis, quando não demonstrado ônus desproporcional ou indevido, caracteriza violação legal. O eventual descumprimento do dever de promover acessibilidade e de implementar adaptações razoáveis pode ensejar consequências jurídicas relevantes, dentre as quais:
Responsabilização administrativa disciplinar, nos termos das normas internas e do regime jurídico aplicável aos servidores públicos;
Responsabilidade civil objetiva da instituição, com possibilidade de condenação por danos morais individuais ou coletivos;
Responsabilização penal, nos termos do art. 88 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que tipifica como crime a prática de discriminação contra pessoa com deficiência, inclusive por omissão;
Atuação dos órgãos de controle e fiscalização, tais como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas;
Possibilidade de ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta (TAC) e recomendações institucionais.
Ressalta-se que a instituição possui dever jurídico inequívoco de assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sendo a acessibilidade um direito fundamental e não mera liberalidade administrativa.
Com o objetivo de mitigar riscos institucionais, prevenir litígios e assegurar conformidade normativa, indicam-se as seguintes medidas estruturantes:
4. PROTOCOLO INSTITUCIONAL DE PREVENÇÃO E GARANTIA DE ACESSIBILIDADE
A) Identificação institucional de estudantes público-alvo da educação especial
A Coordenação de Curso deverá:
Consultar o Sistema Acadêmico (SG ou equivalente) para identificar estudantes ingressantes por cotas destinadas a pessoas com deficiência;
Verificar registros de autoidentificação como pessoa com deficiência (PcD), observando a legislação vigente.
A identificação deve ter finalidade exclusivamente pedagógica e de garantia de direitos.
B) Encaminhamento para acolhimento especializado
A Coordenação deverá solicitar ao NAAE (ou setor equivalente):
Realização de acolhimento individual;
Identificação de barreiras acadêmicas, comunicacionais, metodológicas e atitudinais;
Levantamento das necessidades de acessibilidade no contexto específico do curso.
O objetivo é subsidiar tecnicamente as decisões pedagógicas, com base em avaliação institucional qualificada.
C) Comunicação técnica aos docentes (resguardando sigilo)
Após o acolhimento, a Coordenação deverá:
Encaminhar aos docentes documento técnico contendo exclusivamente as necessidades pedagógicas identificadas e as adaptações razoáveis recomendadas;
Abster-se de compartilhar laudos clínicos ou informações sensíveis relativas ao diagnóstico.
O tratamento de dados deve observar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto:
Ao princípio da finalidade;
À minimização de dados;
À confidencialidade de dados sensíveis de saúde.
Não é necessário divulgar a deficiência específica aos docentes; é suficiente indicar as necessidades educacionais decorrentes.
D) Elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI)
O PDI ou Plano de Acessibilidade Individual, configura-se uma boa prática inclusiva, e pode ser elaborado por parte dos docentes do curso/semestre, contendo:
Barreiras identificadas;
Adaptações razoáveis pactuadas;
Responsáveis pela execução;
Critérios de acompanhamento;
Periodicidade de revisão.
O documento deve ser construído de forma colaborativa entre Coordenação, NAAE, docentes e estudante. Caso o estudante manifeste discordância em relação às flexibilizações e adaptações propostas, recomenda-se a realização de reunião formal para reavaliação do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), com escuta qualificada e análise conjunta de eventuais ajustes necessários.
Havendo solicitação de alterações que possam comprometer competências essenciais, carga horária mínima, conteúdos obrigatórios ou pré-requisitos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso e nas normativas do Ministério da Educação (MEC), a situação deverá ser analisada sob o prisma da preservação dos requisitos acadêmicos indispensáveis à formação profissional.
Nessas hipóteses, é imprescindível:
Registrar formalmente as propostas apresentadas;
Fundamentar tecnicamente eventual impossibilidade de atendimento, quando houver;
Documentar a manifestação expressa do estudante, inclusive quanto à eventual recusa das adaptações razoáveis ofertadas.
O registro formal resguarda a instituição, assegura transparência no processo decisório e demonstra que foram adotadas medidas diligentes para garantia de direitos, sem afastar o cumprimento das exigências acadêmicas e regulatórias aplicáveis.
E) Execução pedagógica das adaptações
Compete ao corpo docente:
Implementar as adaptações acordadas;
Registrar eventuais dificuldades operacionais;
Comunicar à Coordenação quaisquer ajustes necessários.
A não implementação injustificada pode caracterizar descumprimento funcional.
F) Formalização processual
Recomenda-se:
Abertura de processo administrativo (SEI ou sistema equivalente);
Registro de todos os encaminhamentos, reuniões, pareceres e planos elaborados;
Organização cronológica do histórico de ações.
A formalização garante segurança jurídica e transparência.
G) Reuniões institucionais com registro formal
Sempre que possível:
Realizar reuniões com, no mínimo, dois servidores;
Elaborar ata ou termo de reunião;
Colher assinatura dos participantes, inclusive do estudante, quando houver pactuação de medidas.
Essa prática resguarda todas as partes envolvidas.
H) Documentação sistemática das ações
Toda medida adotada deve ser formalmente registrada por meio de:
Relatórios técnicos;
Despachos administrativos;
Atas de reunião;
Registros de acompanhamento pedagógico.
A documentação comprova diligência institucional e boa-fé administrativa.
Síntese Técnica
A implementação estruturada dessas medidas:
Reduz risco jurídico institucional;
Assegura conformidade com a legislação vigente;
Promove cultura inclusiva baseada em direitos;
Reforça a responsabilidade compartilhada entre gestão, docentes e setores de apoio.
A acessibilidade não deve ser tratada como medida reativa, mas como política institucional permanente, preventiva e sistematizada.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
As medidas aqui apresentadas não configuram favorecimento, mas instrumentos de promoção de equidade e garantia de direitos fundamentais.
Reitera-se que tais orientações devem ser compreendidas como diretrizes institucionais aplicáveis a todos os estudantes com TEA ou condições equivalentes, assegurando:
Eliminação de barreiras;
Garantia de acessibilidade pedagógica;
Respeito à dignidade da pessoa humana;
Igualdade de oportunidades.
Solicita-se o comprometimento efetivo e sistemático das Unidades Acadêmicas para implementação das adaptações razoáveis indicadas, com acompanhamento contínuo e registro das ações adotadas.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e apoio técnico na elaboração de planos individualizados de acessibilidade, quando necessário.
Atenciosamente,
JANINE CECÍLIA GONÇALVES PEIXOTO
Coordenadora da Divisão de Acessibilidade e Inclusão
Portaria P Nº 978/2025
| | Documento assinado eletronicamente por Janine Cecilia Gonçalves Peixoto, Coordenador(a), em 24/02/2026, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7082290 e o código CRC E5F3359E. |
| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23117.010671/2026-14 | SEI nº 7082290 |