UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
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Divisão de Acessibilidade e Inclusão

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Timbre

Ofício nº 30/2026/DACIN/GABIR/REITO-UFU

Uberlândia, 24 de fevereiro de 2026.

Aos Diretores de Unidades Acadêmicas

Aos Coordenadores de Curso e de Pós graduação

Aos Docentes dos Cursos de Graduação/ Pós Graduação 

Aos NAAEs de Unidades Acadêmicas

 

 

OFÍCIO – ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA)

 

Senhores(as) Diretores(as), Coordenadores(as) e Representantes dos NAAEs,

 

A Divisão de Acessibilidade, no exercício de suas atribuições institucionais, apresenta orientações técnicas e normativas voltadas à garantia de acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito desta Instituição de Ensino Superior.

O presente documento tem por finalidade sugerir e orientar diretrizes pedagógicas, metodológicas e administrativas, alinhadas aos marcos legais vigentes, com vistas a assegurar igualdade de condições e oportunidades no processo de ensino-aprendizagem, eliminando barreiras atitudinais, comunicacionais, metodológicas e ambientais.

Ressalta-se que as orientações aqui descritas possuem caráter institucional e aplicam-se a quaisquer estudantes com TEA ou condições similares, não havendo referência individualizada.

 

1.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A garantia de acessibilidade e inclusão no ensino superior encontra respaldo, entre outros, nos seguintes dispositivos:

A recusa injustificada de adaptações razoáveis, seja por docentes ou técnicos, pode configurar discriminação, nos termos da LBI, podendo ensejar responsabilização administrativa, civil e penal da instituição e de seus agentes, inclusive com previsão de reclusão e multa (art. 88 da Lei nº 13.146/2015), além de sanções disciplinares internas e responsabilização por dano moral. Por tal razão para valorizar as ações inclusivas da Universidade, orientamos que todos os processos relacionadas aos estudantes seja minunciosamente estudados e debatidos nas instâncias internas das Unidades Acadêmicas, zelando pelo pré - requisito, diretrizes e regimentos interno dos cursos, mas organizando ações inclusivas e adaptações razoáveis, conforme legislação.

 

2. DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E METODOLÓGICAS

 

2.1. Previsibilidade, organização e funções executivas

 

Estudantes com TEA podem apresentar comprometimentos nas funções executivas (planejamento, organização, flexibilidade cognitiva e controle inibitório), bem como dificuldades nas interações sociais.

 

Medidas recomendadas:

 

a) Comunicação antecipada de atividades avaliativas, alterações de cronograma e demandas acadêmicas, preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas.

b) Evitar avaliações-surpresa ou questionamentos avaliativos sem preparação prévia.

c) Disponibilização prévia de roteiros, ementas detalhadas, critérios de avaliação e objetivos de aprendizagem.

d) Organização estruturada do ambiente de sala, com possibilidade de escolha de assento que favoreça concentração e menor distração.

e) Fragmentação de tarefas complexas em etapas menores, com instruções claras e objetivas.

 

2.2. Hipersensibilidade sensorial

 

É comum a ocorrência de hipersensibilidade a ruídos, luminosidade ou estímulos ambientais intensos.

 

Medidas recomendadas:

 

a) Autorização para uso de abafadores de ruído (excetuando-se, fones de ouvido com áudio acionado) ou outros recursos de tecnologia assistiva, conforme art. 3º, III, da LBI.

b) Disponibilização de ambientes com menor carga sensorial para realização de avaliações.

c) Flexibilização para saídas breves e autorregulação durante as aulas, sem prejuízo pedagógico ou registro de falta, quando justificadas pela condição.

d) Planejamento de avaliações em espaços organizados, com menor fluxo de pessoas e controle de estímulos.

Essas medidas constituem adaptações razoáveis e não configuram privilégio, mas instrumento de equidade.

 

2.3. Avaliações e instrumentos de verificação da aprendizagem

 

A acessibilidade avaliativa é elemento central da inclusão.

 

Medidas recomendadas:

 

a) Concessão de tempo adicional nas avaliações, conforme demanda individual, nos termos do art. 30, V, da LBI.

b) Aplicação de avaliações em ambiente adequado e acompanhado por docente responsável.

c) Distribuição equilibrada do conteúdo avaliado, evitando concentração excessiva em poucas questões de alta complexidade.

d) Diversificação de instrumentos avaliativos: seminários estruturados, avaliações orais previamente organizadas, estudos dirigidos, portfólios, relatórios técnicos, resolução de casos, projetos integradores e outras estratégias ativas de aprendizagem.

A avaliação deve aferir o domínio do conteúdo e não a resistência do estudante a estímulos sensoriais ou sobrecarga emocional.

 

2.4. Relações sociais e barreiras atitudinais

 

A exclusão frequentemente decorre de barreiras atitudinais e desconhecimento sobre o TEA.

 

Medidas institucionais recomendadas:

 

a) Promoção de formações continuadas com docentes e técnicos sobre educação inclusiva e TEA.

b) Ações educativas junto ao corpo discente sobre respeito às diferenças e convivência inclusiva.

c) Campanhas institucionais de conscientização quanto à vedação de discriminação, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.764/2012.

d) Intervenção imediata diante de falas pejorativas, constrangimentos ou condutas discriminatórias.

A omissão institucional diante de práticas discriminatórias pode caracterizar responsabilidade solidária.

 

3. RESPONSABILIZAÇÃO E MEDIDAS PREVENTIVAS INSTITUCIONAIS

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, constitui discriminação:

“Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício dos direitos da pessoa com deficiência.”

A negativa de adaptações razoáveis, quando não demonstrado ônus desproporcional ou indevido, caracteriza violação legal.  O eventual descumprimento do dever de promover acessibilidade e de implementar adaptações razoáveis pode ensejar consequências jurídicas relevantes, dentre as quais:

Ressalta-se que a instituição possui dever jurídico inequívoco de assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sendo a acessibilidade um direito fundamental e não mera liberalidade administrativa.

Com o objetivo de mitigar riscos institucionais, prevenir litígios e assegurar conformidade normativa, indicam-se as seguintes medidas estruturantes:

 

4.  PROTOCOLO INSTITUCIONAL DE PREVENÇÃO E GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

 

A) Identificação institucional de estudantes público-alvo da educação especial

           A Coordenação de Curso deverá:

          A identificação deve ter finalidade exclusivamente pedagógica e de garantia de direitos.

 

B) Encaminhamento para acolhimento especializado

A Coordenação deverá solicitar ao NAAE (ou setor equivalente):

O objetivo é subsidiar tecnicamente as decisões pedagógicas, com base em avaliação institucional qualificada.

 

C)  Comunicação técnica aos docentes (resguardando sigilo)

Após o acolhimento, a Coordenação deverá:

O tratamento de dados deve observar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto:

Não é necessário divulgar a deficiência específica aos docentes; é suficiente indicar as necessidades educacionais decorrentes.

 

D) Elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI)

O PDI ou Plano de Acessibilidade Individual, configura-se uma boa prática inclusiva, e pode ser elaborado por parte dos docentes do curso/semestre, contendo:

O documento deve ser construído de forma colaborativa entre Coordenação, NAAE, docentes e estudante.  Caso o estudante manifeste discordância em relação às flexibilizações e adaptações propostas, recomenda-se a realização de reunião formal para reavaliação do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), com escuta qualificada e análise conjunta de eventuais ajustes necessários.

Havendo solicitação de alterações que possam comprometer competências essenciais, carga horária mínima, conteúdos obrigatórios ou pré-requisitos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso e nas normativas do Ministério da Educação (MEC), a situação deverá ser analisada sob o prisma da preservação dos requisitos acadêmicos indispensáveis à formação profissional.

Nessas hipóteses, é imprescindível:

O registro formal resguarda a instituição, assegura transparência no processo decisório e demonstra que foram adotadas medidas diligentes para garantia de direitos, sem afastar o cumprimento das exigências acadêmicas e regulatórias aplicáveis.

 

E) Execução pedagógica das adaptações

Compete ao corpo docente:

A não implementação injustificada pode caracterizar descumprimento funcional.

 

F)  Formalização processual

Recomenda-se:

A formalização garante segurança jurídica e transparência.

 

G) Reuniões institucionais com registro formal

Sempre que possível:

Essa prática resguarda todas as partes envolvidas.

 

H) Documentação sistemática das ações

Toda medida adotada deve ser formalmente registrada por meio de:

A documentação comprova diligência institucional e boa-fé administrativa.

 

Síntese Técnica

A implementação estruturada dessas medidas:

A acessibilidade não deve ser tratada como medida reativa, mas como política institucional permanente, preventiva e sistematizada.

 

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

As medidas aqui apresentadas não configuram favorecimento, mas instrumentos de promoção de equidade e garantia de direitos fundamentais.

Reitera-se que tais orientações devem ser compreendidas como diretrizes institucionais aplicáveis a todos os estudantes com TEA ou condições equivalentes, assegurando:

Solicita-se o comprometimento efetivo e sistemático das Unidades Acadêmicas para implementação das adaptações razoáveis indicadas, com acompanhamento contínuo e registro das ações adotadas.

Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e apoio técnico na elaboração de planos individualizados de acessibilidade, quando necessário.

 

Atenciosamente,

 


  

  

 

  

 

  

 

JANINE CECÍLIA GONÇALVES PEIXOTO

Coordenadora da Divisão de Acessibilidade e Inclusão

Portaria P Nº 978/2025


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Documento assinado eletronicamente por Janine Cecilia Gonçalves Peixoto, Coordenador(a), em 24/02/2026, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23117.010671/2026-14 SEI nº 7082290